30/06/2009

Segurança, um novo paradigma

Por AÉCIO NEVES

POUCOS PROBLEMAS desafiam tanto o Estado brasileiro quanto o avanço da violência e da criminalidade. Em Minas Gerais, enfrentamos -e estamos vencendo- um longo e penoso ciclo de agravamento da criminalidade violenta.Comparando 2008 com 2003, nos 853 municípios mineiros, os crimes violentos caíram 36%.

Na capital, a redução chegou a 52%, e, nos 34 municípios da região metropolitana, onde vivem quase 5 milhões de pessoas, ela foi de 51%. Nos três primeiros meses deste ano, os crimes permaneceram em queda, retrocedendo a indicadores de uma década atrás.Mais que uma meta, considero que atingimos um marco.

O caminho para o recuo desses indicadores para níveis registrados em 1999 não é circunstancial, mas resultado de um investimento contínuo, sustentado por um conjunto de políticas públicas reunidas em um modelo responsável, inovador e ousado.Avançamos como nunca ao integrar as ações das forças policiais, que passaram a trabalhar compartilhando informações, decisões, unidades físicas e operações de campo.

O modelo tem como inspiração o Compstat, uma estrutura de gerenciamento policial adotada na década de 90 pela Prefeitura de Nova York, assim como experiência similar da cidade de Bogotá, na Colômbia.

Foram criadas áreas integradas de segurança pública, que consolidam territorialmente a atuação conjunta das polícias Militar e Civil, tendo como vértices o foco na solução de problemas e a aproximação com as comunidades.

Na outra ponta, para combater o déficit crônico do sistema prisional, ampliamos em 373% o número de vagas, de 5.676 para 26.846, e investimos firmemente no modelo das Apacs (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), em parceria com o Judiciário e as prefeituras.

Agora, ousamos mais uma vez mudar os paradigmas ao instalar a primeira parceria público-privada (PPP) penitenciária do Brasil, inspirada nos modelos em vigor no Chile e na Inglaterra.

Além de reduzir a necessidade de investimentos diretos do Tesouro -grande obstáculo enfrentado pelos governos estaduais-, o formato representará um forte e rápido incremento na oferta de vagas, o que finalmente nos permitirá enfrentar a questão da superlotação e da desumanização das nossas prisões.

Nesse modelo, além de construir e manter as edificações, o parceiro privado presta serviços necessários para a efetiva ressocialização dos presos, como cursos de ensino médio e fundamental, oficinas profissionalizantes e serviços de saúde.

Garante ainda condições de internação não degradantes, superando o estigma de presídios como meros depósitos de pessoas e autênticas escolas do crime.

A despesa mensal por preso permanecerá na mesma ordem de grandeza, e a remuneração do parceiro vincula-se ao cumprimento de metas estipuladas e objetivamente mensuráveis. Não privatizamos nem terceirizamos a gestão do setor. O Estado manterá integralmente suas responsabilidades constitucionais e, nas unidades prisionais, responderá pela direção, disciplina interna e segurança externa.

A presença sólida e permanente do Estado é exatamente a condição necessária para a institucionalização de parcerias com a sociedade civil no setor público.Em Minas, elas são muitas. A diminuição dos crimes violentos é resultado direto da ação policial, mas claramente também do êxito das iniciativas empreendidas com o Centro de Estudos em Criminalidade e Segurança Pública da UFMG na elaboração de diagnósticos, das oficinas profissionalizantes com ONGs e Oscips, das associações de voluntários nas Apacs e, com empresas privadas, na oferta de vagas de trabalho para presidiários e ex-detentos.

A ampla reforma do sistema de defesa social em Minas atende e dá respostas a princípios e valores que estão na base do novo modelo de gestão do Estado -que, em Minas, chamamos "choque de gestão".No conjunto de novos paradigmas, um deles é fundamental: o compromisso com a eficiência e a qualidade do gasto, o que tem permitido ao Estado recuperar seu protagonismo nas políticas públicas.

Estou convencido de que o modelo de PPP penitenciária apresentado por Minas renovará a presença do Estado na área da segurança. É mais um exemplo de que existem alternativas possíveis para lidar com os desafios que se apresentam para o país.Neste caso, podemos estar construindo uma nova realidade para os verdadeiros infernos prisionais hoje existentes, com os quais não temos o direito de nos acostumar.

AÉCIO NEVES, 49, economista, é governador do Estado de Minas Gerais. Foi deputado federal pelo PMDB-MG de 1987-91 e pelo PSDB-MG 1991-95, 1995-99 e de 1999-2002 e presidente da Câmara dos Deputados 2001-2002.

29/06/2009

O Evangelho dos Abacaxis

Por Renato Gama

Chegamos à Guiné-Bissau para levar o cristianismo aos nativos. Depois de alguns anos longe de casa, começamos a sentir falta de certos hábitos do nosso país. De forma especial, alguns alimentos comuns em nossa terra de origem.

Certo dia, descobri numa missão vizinha algumas mudas de abacaxi. Comprei algumas dezenas e pedi a um nativo que as plantasse para nós. Depois de um longo período de espera, aquele solo que raras vezes produzira frutas começou a brotar seus primeiros pendões. Aguardamos com ansiedade o natal, ocasião quando estariam maduros, prontos para serem colhidos.

Qual não foi nossa surpresa quando descobrimos que os nativos roubavam nossas preciosidades antes delas amadurecerem. Revoltado, decidi fechar a clínica que distribuía medicamentos aos nativos, em retaliação ao seu desrespeito para conosco.

As crianças da aldeia começaram a ficar doentes, e quando eles vinham buscar remédios, respondíamos que não os daria, pois eles roubavam nossos abacaxis. Como o roubo persistia, decidimos também fechar o armazém onde vendíamos produtos que não havia na floresta. Pensava: Agora eles vão ter uma lição!

Os nativos começaram a voltar do vilarejo para a selva. Não havia mais motivo para estarem ali. Nem remédios, nem sal... Ficar na aldeia ou floresta era a mesma coisa. Assim, acabei por me achar ali, quase sozinho. Eu que tinha saído do meu país para falar de Cristo aos nativos, estava destruindo minha oportunidade de aproximação a eles devido ao amor a uma moita de abacaxis.Decidi mudar de atitude.

Fiz uma prece entregando a plantação a Deus. Parei de me importar com o que aconteceria a ela. Os nativos restantes começaram a achar estranho. Senhor, por que o senhor parou de reclamar do roubo dos abacaxis? O senhor virou cristão? Foi um golpe tremendo.

Percebi que meu apego à plantação me fazia viver uma prática diferente da teoria religiosa que eu apregoava. Como querer que os nativos se interessem pelo Cristo que eu anunciava, se nem eu mesmo seguia realmente seus ensinos? Respondi aos nativos.

A plantação não é mais minha. Eu a dei para Deus. Assustados, temendo roubar a Deus, eles deixaram de pegar as frutas, que começaram a apodrecer nos pés. Até que colhi alguns abacaxis, deixando outros para os nativos. Antes da sobremesa, agradeci a Deus dizendo: Senhor, obrigado por me permitir comer dos seus abacaxis.

A essência do cristianismo traz consigo o conceito de renúncia e santidade. Abrir mão do que Lhe era de direito foi a atitude de Cristo. Mesmo sendo santo e digno em todos os sentidos, Ele não se apegou ao direito de ser igual a Deus, mas assumiu os nossos pecados como se fossem Seus, para nos reconciliar com Deus, de quem estávamos afastados pelo pecado.

O que fazer diante do que foi exposto? Podemos realizar uma revisão de nossas práticas, buscando observar se vivemos o que cremos, numa prática coerente com nossa fé, ou permanecer agarrados ao Evangelho dos abacaxis. A decisão agora é de cada um de nós.

Renato Gama - Médico e acadêmico de teologia pela UNIGRAN
Artigo baseado na reflexão da Pra. Mirian Natume, proferida em 21 de junho de 2009.

28/06/2009

O desmatamento é desnecessário

Por PAULO BARRETO

A AMAZÔNIA perdeu cerca de 70 milhões de hectares para o desmatamento, uma área equivalente à França. É preciso desmatar mais?Para quem se importa com outras espécies, o desmatamento é uma agressão à vida. Por ano, na última década, tombou cerca de 1 bilhão de árvores e foram desalojados ou mortos 32 milhões de aves e 1 milhão de macacos, entre outras vítimas.

Quem deseja evitar tragédias climáticas para seus descendentes se preocupa com as emissões dos gases de efeito estufa decorrentes do desmatamento. A metade do "peso" de uma árvore é carbono, e as queimadas para limpar o solo após o desmatamento na região respondem por mais de 50% das emissões brasileiras.

Porém, outros consideram o desmatamento indispensável para aumentar a produção agropecuária, que gera renda, empregos e impostos. Assim, não surpreende que a imprensa divulgue tantos conflitos entre ambientalistas e ruralistas.

A boa notícia é que esses conflitos são superáveis. É possível dobrar ou triplicar a produção agropecuária brasileira sem derrubar árvores. Para isso, segundo a Embrapa, seria necessário aumentar a produtividade das áreas já desmatadas, principalmente nos 100 milhões de hectares de pastos degradados no país.

Então, como vencer a contradição do fato de que é desnecessário desmatar, mas o desmatamento continua?Para começar, é preciso entender para que e por que se desmata. Cerca de 75% da área desmatada na Amazônia é ocupada com pastos para a pecuária bovina -boa parte deles de baixa produtividade. Portanto, essa pecuária que desmata sem necessidade é uma inimiga a ser combatida.

As causas do desmatamento incluem falhas de políticas públicas e do mercado. Geralmente, é mais barato e mais lucrativo desmatar novas áreas do que investir no aumento da produtividade das áreas já desmatadas. Isso decorre, em grande parte, do fato de que o Estado tem falhado em proteger as terras públicas, das quais muitos pecuaristas se apossaram gratuitamente.

Por sua vez, a abundância da terra gratuita desfavorece o investimento para aumentar a produtividade das áreas desmatadas.Outra falha pública é a impunidade dos crimes ambientais. Nem 5% do valor total das multas é arrecadado.

A principal falha de mercado é o fato de que a conservação da floresta -que produz benefícios coletivos, como a regulação climática e a proteção da biodiversidade- não é remunerada. Além disso, a exigência dos consumidores por produtos de origem sustentável ainda é incipiente.Portanto, para zerar o desmatamento, é preciso corrigir as falhas.

Os governos devem evitar a apropriação das terras públicas, punir os crimes ambientais e criar oportunidades para remunerar a conservação florestal.Uma oportunidade para obter recursos para compensar a conservação florestal é a negociação, em dezembro deste ano, de um acordo global sobre mudanças climáticas. Um dos temas é a redução das emissões do desmatamento global, que contribui com cerca de 20% das emissões totais.

Dado que evitar desmatamento é uma das opções mais baratas para evitar emissões, é plausível estabelecer um acordo pelo qual o Brasil seja compensado pelo desmatamento evitado. O país precisa aproveitar essa oportunidade.

Os representantes do povo devem ser estimulados nessas ações. Embora entendam o problema e a direção a seguir, precisam de força para vencer as reações de quem perde no curto prazo. Por exemplo, o presidente Lula, o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, e a senadora e presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, Kátia Abreu, têm declarado que é possível aumentar a produção agropecuária sem desmatamento. Além disso, em 2008, o governo federal tomou medidas corajosas contra o desmatamento.

Mas as reações têm sido intensas. Aqueles que desejam que seus descendentes possam se maravilhar com a biodiversidade e não sofram com catástrofes climáticas devem estimular e cobrar nossos representes -antes e após o voto. Além disso, é preciso valorizar as marcas que respeitam a natureza. É preciso lembrar que bichos, árvores e nossos descendentes não votam nem vão ao mercado.

PAULO BARRETO, engenheiro florestal e mestre em ciências florestais pela Universidade Yale (EUA), é pesquisador sênior do Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia).

25/06/2009

Brasil, que país é esse...!?!

Por Mauricio Campos de Menezes

Na década de 80, ainda como estudante universitário, lembro de ter ouvido um professor de economia emitir um conceito que trago comigo até os dias de hoje: “Não existe milagre: dívida se paga com aumento de receita”. Um outro conceito também não foi esquecido: “A União não tem produto para vender para, assim, gerar receita. A sua receita é constituída pelo recolhimento dos impostos, taxas e contribuições e pelas contrapartidas da Balança de Pagamentos.” A grosso modo acho que é isso, pois o tempo se encarregou de enevoar a precisão da memória, permitindo uma eventual falha de referência.

Mas, voltando ao primeiro conceito acima, este nos remete ao seguinte pensamento do ponto de vista econômico: Se conseguimos pagar as nossas dívidas com aumento de receita, podemos deduzir que, aquilo que não é consumido pode ser poupado. Em outras palavras, se as minhas receitas são suficientes para cobrir todas as minhas despesas, então, a sobra poderá me proporcionar mais qualidade de vida (poupar). Visão microeconômica.

O raciocínio deveria ser análogo ao ser visto pela ótica macroeconômica, principalmente nas questões referentes a um País. Mas não o é, pelo menos aqui no Brasil.

Vendo a questão sob um prisma mais simplista e tomando-se por base o segundo conceito acima, é sabido que uma parte da receita pública é oriunda do recolhimento dos impostos. Por conseguinte, se toda a receita é auferida com o dinheiro dos pagamentos realizados pela população e se ela é suficiente para pagar toda a sua dívida interna e externa, o eventual valor excedente deveria ser aplicado em benefícios da população.

Este excedente deveria, por exemplo, ser utilizado para reduzir a carga tributária, proporcionar expectativa de novos empregos e oportunizar melhores condições de vida a essa mesma população que paga em dia os seus altíssimos impostos. Poderia melhorar o atendimento e a qualidade do serviço praticado na saúde e na educação, investir na melhoria dos salários dos médicos, professores e outros profissionais e por que não, ao reduzir os preços das taxas e serviços cobrados pelo governo, permitir que o cidadão comum possa ter uma sensível melhora do poder aquisitivo de seus salários.

Na verdade, isto acontece no restante do mundo, mas no Brasil é diferente. Quer ver? O Governo Brasileiro, agindo na contramão do mundo e da lógica econômica-social acabou de emprestar uma fábula - U$ 10 bilhões para o FMI. Sim, é isso mesmo!!!

O Governo Brasileiro que deveria se preocupar em investir em seus concidadãos, ajudando os estados no combate à violência, ao tráfico de drogas, na busca de melhorar a oferta de empregos e assim dar a todos a oportunidade de dias melhores, não o faz, ao contrário, empresta a outras nações para que elas possam melhorar as condições de vida de seu povo, como se nós vivêssemos numa ilha de excelência. Como se a nossa população estivesse vivendo num mar de rosas.

O governo federal não tem dinheiro para comprar máscaras para aplacar a investida da gripe suína, mas age como se tudo estive às mil maravilhas.

Ora, como cidadão brasileiro não dou o meu aval para esse empréstimo. Dentro dos meus direitos de cidadão invoco os meus legítimos procuradores – deputados federais e senadores – para que em meu nome, me representem e repudiem esta medida, pois, entendo que o poder executivo não é dono do dinheiro que está em suas mãos e faça dele o que quer e bem entende, sem antes atender as necessidades básicas do seu povo.

Estou me sentindo como se estivesse falando sozinho, pois, pelo visto, observa-se que se o executivo não está muito preocupado com isso, o legislativo muito menos. Tem-se a impressão que isto é algo comum e que todos estão mancomunados em torno dos mesmos ideais.

O Presidente da República, contando vantagem, está fazendo festa com o chapéu dos outros e sem pedir licença para tal. Cadê o compromisso com aqueles que o elegeu e sustenta os seus elevados gastos? Cadê o legislativo para dizer não e exigir que primeiro tenhamos que atender as nossas crianças, as nossas famílias da classe pobre desse imenso país-continente.

Não posso crer que mais uma ação passará em branco como tantas outras coisas que passaram e nada será feito, ninguém vai contestar e repudiar este tipo de atitude. Será que há uma cumplicidade coletiva ante tanto atrevimento e tamanha desfaçatez para com o nosso povo?

Se nós cidadãos atrasamos o recolhimento de um tributo, a Receita Federal é implacável na cobrança dos juros de mora e dos encargos decorrentes do atraso. Para nós não há indulgência... Agora tirar da gente e dar para aos outros é demais não é não?

Continuo a afirmar o que disse acima... Eu não dou o meu aval para esta ação. Plagiando o Boris Casói, afirmo: “Isto é uma vergonha!”. Que País é esse...!?

Mauricio Campos de Menezes – Auditor e Consultor empresarial. Rondonópolis – MT – e-mail: mauriciocmenezes@uol.com.br - jun/09

17/06/2009

Supremo decide que é inconstitucional a exigência de diploma para o exercício do jornalismo

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista.

O entendimento foi de que o Decreto-Lei 972/1969, baixado durante o regime militar, não foi recepcionado pela Constituição Federal (CF) de 1988 e que as exigências nele contidas ferem a liberdade de imprensa e contrariam o direito à livre manifestação do pensamento inscrita no artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 511961, em que se discutiu a constitucionalidade da exigência do diploma de jornalismo e a obrigatoriedade de registro profissional para exercer a profissão de jornalista. A maioria, vencido o ministro Marco Aurélio, acompanhou o voto presidente da Corte e relator do RE, ministro Gilmar Mendes, que votou pela inconstitucionalidade do DL 972.

Para Gilmar Mendes, “o jornalismo e a liberdade de expressão são atividades que estão imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensados e tratados de forma separada”, disse. “O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada”, afirmou o relator.

O RE foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (Sertesp) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que afirmou a necessidade do diploma, contrariando uma decisão da 16ª Vara Cível Federal em São Paulo, numa ação civil pública.

No RE, o Ministério Público e o Sertesp sustentam que o Decreto-Lei 972/69, que estabelece as regras para exercício da profissão – inclusive o diploma –, não foi recepcionado pela Constituição de 1988.

Além disso, o artigo 4º, que estabelece a obrigatoriedade de registro dos profissionais da imprensa no Ministério do Trabalho, teria sido revogado pelo artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, mais conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, ao qual o Brasil aderiu em 1992. Tal artigo garante a liberdade de pensamento e de expressão como direito fundamental do homem.

Advogados das partes
Essa posição foi reforçada, no julgamento de hoje, pela advogada do Sertesp, Taís Borja Gasparian, e pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. A advogada sustentou que o DL 972/69 foi baixado durante o regime militar e teve como objetivo limitar a livre difusão de informações e manifestação do pensamento. Segundo ela, o jornalista apenas exerce uma técnica de assimilação e difusão de informações, que depende de formação cultural, retidão de caráter, ética e consideração com o público.

Em apoio à mesma tese, o procurador-geral da República sustentou que a atual legislação contraria o artigo 5º, incisos IX e XIII, e o artigo 220 da Constituição Federal, que tratam da liberdade de manifestação do pensamento e da informação, bem como da liberdade de exercício da profissão.

O advogado João Roberto Piza Fontes, que subiu à tribuna em nome da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), advertiu que “o diploma não impede ninguém de escrever em jornal”. Segundo ele, a legislação dá espaço para os colaboradores com conhecimentos específicos em determinada matéria e, também, para os provisionados, autorizados a exercer o jornalismo onde não houver jornalista profissional formado nem faculdade de Comunicação.

Segundo ele, o RE é apenas uma defesa das grandes corporações e uma ameaça ao nível da informação, se o jornalismo vier a ser exercido por profissionais não qualificados, assim como um aviltamento da profissão, pois é uma ameaça à justa remuneração dos profissionais de nível superior que hoje estão na profissão.

Também em favor do diploma se manifestou o a advogada Grace Maria Mendonça, da Advocacia Geral da União (AGU). Ela questionou se alguém se entregaria na mão de um médico ou odontólogo, ou então de um piloto não formado. Segundo ela, não há nada no DL 972 que contrarie a Constituição Federal. Pelo contrário, ele estaria em plena consonância com a Carta.

Votos
Ao acompanhar o voto do relator, a ministra Cármen Lúcia disse que a CF de 1988 não recepcionou o DL 972. “Não há recepção nem material nem formal”, sustentou ela. Além disso, a ministra considerou que o artigo 4º do DL contraria o artigo 13 do Pacto de San Jose da Costa Rica.

No mesmo sentido votou o ministro Ricardo Lewandowski. Segundo ele, “o jornalismo prescinde de diploma”. Só requer desses profissionais “uma sólida cultura, domínio do idioma, formação ética e fidelidade aos fatos”. Segundo ele, tanto o DL 972 quanto a já extinta – também por decisão do STF – Lei de Imprensa representavam “resquícios do regime de exceção, entulho do autoritarismo”, que tinham por objeto restringir informações dos profissionais que lhe faziam oposição.

Ao também votar pelo fim da obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista, o ministro Carlos Ayres Britto distinguiu entre “matérias nuclearmente de imprensa, como o direito à informação, criação, a liberdade de pensamento”, inscritos na CF, e direitos reflexamente de imprensa, que podem ser objeto de lei. Segundo ele, a exigência do diploma se enquadra na segunda categoria. “A exigência de diploma não salvaguarda a sociedade para justificar restrições desproporcionais ao exercício da liberdade jornalística”, afirmou.

Ele ponderou, no entanto, que o jornalismo continuará a ser exercido por aqueles que têm pendor para a profissão, sem as atuais restrições. Ao votar contra elas, citou os nomes de Carlos Drummond de Andrade, Otto Lara Resende, Manuel Bandeira, Armando Nogueira e outros como destacados jornalistas que não possuíam diploma específico.

Por seu turno, ao votar com o relator, o ministro Cezar Peluso observou que se para o exercício do jornalismo fossem necessárias qualificações como garantia contra danos e riscos à coletividade, uma aferição de conhecimentos suficientes de verdades científicas exigidas para a natureza do trabalho, ofício ou profissão, o diploma se justificaria.

Entretanto, segundo ele, “não há, no jornalismo, nenhuma dessas verdades indispensáveis”, pois o curso de Comunicação Social não é uma garantia contra o mau exercício da profissão.

“Há riscos no jornalismo?”, questionou. “Sim, mas nenhum é atribuível ao desconhecimento de verdade científica que devesse governar a profissão”, respondeu, ele mesmo.

Ele concluiu dizendo que, “há séculos, o jornalismo sempre pôde ser bem exercido, independentemente de diploma”.

O ministro Eros Grau e a ministra Ellen Gracie acompanharam integralmente o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.
Último a proferir seu voto no julgamento, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, acompanhou o relator do recurso. O ministro fez uma análise histórica das constituições brasileiras desde o Império até os dias atuais, nas quais sempre foi ressaltada a questão do livre exercício da atividade profissional e acesso ao trabalho.

Ainda no contexto histórico, o ministro Celso de Mello salientou que não questionaria o que chamou de “origem espúria” do decreto-lei que passou a exigir o diploma ou o registro profissional para exercer a profissão de jornalista, uma vez que a norma foi editada durante o período da ditadura militar.

Para o ministro, a regra geral é a liberdade de ofício. Ele citou projetos de lei em tramitação no Congresso que tratam da regulamentação de diversas profissões, como modelo de passarela, design de interiores, detetives, babás e escritores. “Todas as profissões são dignas e nobres”, porém há uma Constituição da República a ser observada, afirmou.

Divergência
Ao abrir divergência e votar favoravelmente à obrigatoriedade do diploma de jornalista, o ministro Marco Aurélio ressaltou que a regra está em vigor há 40 anos e que, nesse período, a sociedade se organizou para dar cumprimento à norma, com a criação de muitas faculdades de nível superior de jornalismo no país. “E agora chegamos à conclusão de que passaremos a ter jornalistas de gradações diversas. Jornalistas com diploma de curso superior e jornalistas que terão, de regra, o nível médio e quem sabe até o nível apenas fundamental”, ponderou.

O ministro Marco Aurélio questionou se a regra da obrigatoriedade pode ser “rotulada como desproporcional, a ponto de se declarar incompatível” com regras constitucionais que preveem que nenhuma lei pode constituir embaraço à plena liberdade de expressão e que o exercício de qualquer profissão é livre.

“A resposta para mim é negativa. Penso que o jornalista deve ter uma formação básica, que viabilize a atividade profissional, que repercute na vida dos cidadãos em geral. Ele deve contar com técnica para entrevista, para se reportar, para editar, para pesquisar o que deva estampar no veículo de comunicação”, disse o ministro.

“Não tenho como assentar que essa exigência, que agora será facultativa, frustando-se até mesmo inúmeras pessoas que acreditaram na ordem jurídica e se matricularam em faculdades, resulte em prejuízo à sociedade brasileira. Ao contrário, devo presumir o que normalmente ocorre e não o excepcional: que tendo o profissional um nível superior estará [ele] mais habilitado à prestação de serviços profícuos à sociedade brasileira”, concluiu o ministro Marco Aurélio.FK/LF

12/06/2009

Educação, a história de sempre

Por Mauricio Campos de Menezes

E a história se repete. É sempre a mesma coisa. Entra ano e sai ano, entra governo e sai governo e os discursos em torno da educação continuam os mesmos. Nada muda, ou melhor, muda sim, os indicados e os apadrinhados para ocuparem cargos num dos segmentos públicos que deveria ser objeto de um processo seletivo criterioso, mas que nem sempre acontece.

Na prática, isto é fato costumeiro a longa data nos três níveis de governo – Federal, Estadual e Municipal onde prevalece, tão somente, à preocupação com quem vai para qual lugar estratégico do governo para que as benesses possam atender aos interesses politiqueiros e pessoais. São poucos os mandatários do poder público que se preocupam em indicar a pessoa certa para o lugar certo, com a devida competência que o cargo exige. É uma minoria, infelizmente.

E o que isso nos revela? A leitura que se faz é que o mandatário principal está tão somente preocupado em ocupar as vagas comprometidas nos conchavos para ganhar a eleição e nada mais. Demonstra pouco ou quase nenhum interesse na melhoria do serviço de deverá prestar à comunidade que o elegeu. É como se dissesse: “não esperem muito de mim, pois não devo respeito a vocês”.

E o pior, conta com a complacência daqueles que, de direito e de fato, deveriam fiscalizar e cobrar uma postura mais positiva do executivo, em nome da população que os elegeu e para o bem da comunidade que representa, pois, afinal, estão lá para exercerem este papel.

A rigor, o que se constata na gestão da educação pública, em alguns casos, são pessoas despreparadas para estarem à frente das diversas estruturas hierárquicas e para darem conta das responsabilidades que lhes são atribuídas. Surpreende-me saber que até existem casos de boa formação e conhecimento pessoal compatível, mas suas ações são respaldadas em pontos de vistas obtusos.

Suas óticas, geralmente míopes, estão distantes das exigências atuais da educação. Normalmente estão “sentadas” sobre as suas verdades, antigas, ultrapassadas e desfocadas das necessidades da educação de hoje e do amanhã. Não admitem contribuições, não aceitam mudanças, não inovam e o resultado da sua gestão é pífio, mas contribui para que os índices das estatísticas de avaliação do ensino se mostrem negativos, abaixo da crítica, deploráveis.

Ora, não adianta jogar sobre os ombros dos professores a responsabilidade pelo alcance dos resultados, se aqueles(as) que respondem pelo “pensar a educação”, nos seus diversos níveis hierárquicos, não conseguem ter a visão profissional necessária, não tem a capacidade profissional à altura dos cargos que estão ocupando.

A educação exige pessoas dinâmicas, que tenham visão para o amanhã, que ousem em mudanças consistentes e coerentes, que se comprometam em melhorar o que não está bom e que se mexam para buscarem sempre a excelência. Enfim, que saiam do comodismo e do “mesmismo”. Agora, não é simplesmente trocando de professor que teremos a melhoria do sistema educacional vigente. Se necessário troque, mas primeiro avalie de que lado está o gargalo da situação.

O que se espera é que haja coragem e vontade de mudar as coisas. Temos vários exemplos a serem seguidos. Exemplos de escolas que alcançaram resultados expressivos de seus alunos e por isso se encontram numa ilha de excelência e aplaudidas por todos, justamente por terem deixado de lado as orientações descabidas desses dirigentes superiores de pouca visão ou por terem, de maneira inteligente, encontrado caminhos alternativos.

O que se deseja e se exige é que seja feita uma avaliação dos gestores e dirigentes públicos que estão à frente dos diversos setores responsáveis pelo futuro da educação em nossas comunidades.

E como se faz isso? Primeiro, dando-lhes objetivos claros, coerentes e factíveis sobre o que se deseja. Em Planejamento Estratégico aprende-se sobre a importância dos objetivos, da visão e da missão que uma estrutura organizacional deva ter para alcançar o sucesso. E na gestão da educação não é diferente. A título de exemplo poder-se-ia pensar em:“Ter o melhor índice de desempenho educacional do estado” ou “Ter o melhor modelo de educação do estado”, o que já seria um ponto de partida.

Depois, capacitar esses dirigentes/gestores, avaliar as suas ações, monitorar os seus resultados (sem maquiá-los) para então, sem o menor constrangimento, afastar aqueles que não se enquadraram e não contribuíram para a melhoria da educação em suas comunidades ou cujas metas não conseguiram alcançar. Agora, tudo isto com bastante profissionalismo e ética profissional. Mas e aí, a politicagem deixará que isto aconteça...???!!!

Verba para a educação não falta. O que falta é vontade de mudança, honestidade e compromisso. O que falta é bem aplicar os recursos destinados e dele tirar o melhor proveito. O que falta é o respeito para com o dinheiro público. O que falta é ação e convergência de boas idéias, pois, isoladamente, nada se constrói. E na educação educadores, dirigentes e gestores públicos devem ter o mesmo objetivo... pois, se não, quem pagará a conta é o aluno.

Será que verei algum dia isto acontecer?!... Enquanto não acontece, só me resta ouvir a história de sempre: “No meu governo, a educação terá prioridade, eu... blá blá blá blá blá blá blá blá blá. “

Mauricio Campos de Menezes – Professor Universitário, desde 1984, Especialista – Diretor do CENAEMP – Rondonópolis - MT - e-mail:mauriciocmenezes@uol.com.br - jun/2009

03/06/2009

O espírito antidemocrático da "reforma política"

Existem várias explicações, que se cruzam e se fundem ou se excluem, mas de alguma forma esclarecem o “buraco negro” da questão. Talvez tudo esteja concentrado no jogo de interesses conflitantes, acima das aspirações do país e do seu povo.

Temos um modelo político que preserva a prosperidade de clãs em vez de apostar na solidez partidária; que inibe a renovação de quadros; incapaz de ser igual para todos e pródigo em alimentar a corrupção. As propostas mais destacadas são uma tentativa de golpe contra a frágil democracia nacional.

O argumento para sustentá-las chega a ser um leque de sofismas, todos assentados na tese de que nos países mais avançados “é assim que funciona”. Balela. O discurso encobre a má-fé de seus principais defensores.

Eles não querem melhorar a legislação e, sim, torná-la ainda mais fechada à manipulação contra a vanguarda, a modernidade e o respeito à soberania popular. Vejamos só algumas das pérolas em evidência:

1 – Financiamento público de campanha
Na realidade o financiamento já existe. Temos um regime misto, em que o erário entra de várias formas na conta final de campanhas e pré-campanhas. É o caso do “Fundo Partidário” que atende aos partidos; a propaganda eleitoral “gratuita” que de gratuita não tem nada.

Coloque nesse rebolo o que parlamentares e executivos derramam na propaganda personalista, tudo coberto pelo cofre estatal. De um programa de rádio e impressos (jornais, revistas etc).

Com o financiamento público no modelo pretendido por essa corriola, não desaparecerá a doação das grandes empresas. Entrarão definitivamente como Caixa 2, 3 etc. Levam a pior os pequenos partidos, que não interessam ao grande capital financiador.

2 – Lista fechada - Trata-se de outra bandidagem.
Num passado remoto, o político era conhecido por ser vinculado a um partido. Exemplo: “Aluízio Alves do MDB”. Nos últimos tempos a gente houve diferente: “O PMDB de Henrique Alves”. A proposta de dar ao comando partidário a prerrogativa de selecionar seus candidatos em “fila indiana”, para o eleitor votar numa chapa única a vereador, deputado estadual e federal, apenas vai privilegiar quem o “dono” da sigla quiser. Seu filho, irmão, sua concubina etc. E lógico que apareceriam casos de compra de vaga por quem pudesse e desejasse.

3 – Cláusula de barreira
É a tentativa de limitar ainda mais a vida "útil" dos pequenos partidos, como se eles fossem simples legendas de aluguel. O argumento é que só servem para negociatas em tempos eleitorais, daí a exigência que atinjam um número “xis” de votos. Ocorre que a compra dos pequenos é normalmente feita pelos grandes e não o inverso.

Só há corrupção com a existência de três ingredientes: o corruptor, o corrupto e o fato concreto em si. Nunca ouvi falar que o PHS tivesse “alugado” o DEM. Todos têm direito à organização partidária, uma conquista político e civil amparada na Constituição. Em países mais sólidos em termos democráticos, partidos existem às dezenas. Assim é na França, Estados Unidos, Itália etc.

4 – Voto distrital
Essa é outra armadilha para favorecimento dos gigantes, oligarquias e dinastias. Em vez de um candidato deputado federal ter que catar votos em todo o RN, o seu espaço geopolítico ficaria limitado à área menor. Na prática ele deixaria de despejar R$ 5 milhões (estimativa mínima) em 167 municípios, para a concentração de recursos ficar em 20, por exemplo. Mais fácil de triturar adversários emergentes.

5 – Fidelidade partidária
Querem criar uma “janela” para a infidelidade. A brecha é a oficialização da quebra de compromisso com partido e o eleitor. A Justiça Eleitoral tinha decidido sobre a verticalização, mas o Congresso tratou de derrubá-la para ele mesmo continuar desmoralizando a vida partidária nativa.

6 - Fim de suplentes ao Senado
Corretíssimo. O atual formato é um absurdo. O candidato muitas vezes tem como suplente o filho, pai, sobrinho ou alguém para lhe bancar a campanha em troca de certos favores. O ideal é que o segundo colocado assuma, em caso de impedimento do eleito.

7 - Fim das coligações proporcionais
Acertado - Cada partido deve revelar sua própria força de atração de votos, capacidade de pulverização de sua mensagem e fôlego para outros pleitos. Dificultaria mais os "acertos" que desaguam no poder, normalmente todo fatiado em negociatas. Deve ser mantido o voto proporcional, para valorizar a organização partidária e não nomes de forma individual.

Obs: Seria interessante também, que eleitos a cargos proporcionais fossem impedidos de assumir cargos de confiança no Executivo. Afinal de contas, cada um é eleito para ser vereador, deputado estadual ou federal e não secretário, ministro etc. Se houvesse a tal opção, então deveria renunciar e não se licenciar.

´Obs 2: Já o senador que quisesse ser candidato a prefeito, governador ou outro cargo, seria obrigado à renúncia e não ao licenciamento. Assim ajudaria muito na renovação dos quadros políticos. No momento, o mandato é sempre objeto mudanças carregadas de enredos estranhos.

8 - Ficha suja
A ideia reinante é que o candidato condenado em primeira instância fique impedido de concorrer a qualquer cargo eletivo. Creio ser precipitada a decisão nesse tom. Em certas comunas, com grupos influentes agindo sobre o Judiciário, muita gente poderia ser prejudicada com fabricação de "sentenças".

Mas sensato é que processos quanto a agentes públicos tenha um rito diferenciado, para se tornar mais célere. Condenações transitado em julgado (sem direito a recurso algum) garantem o amplo direito à defesa. Inaceitável, porém, é que determinados processos durem cinco, dez anos ou mais.

9 - Voto facultativo
O Brasil ainda não tem ambiente político-social para adotar essa modalidade de voto, em que o eleitor tem liberdade para votar ou não. É preciso primeiro formarmos consciência crítica e condições sociais para esse novo salto, como aconteceu em toda nação que o adotou até aqui.

Nota do Blog - Depois depois vou sequenciar o tema, com outra abordagem sobre nossa flácida democracia. CS